Educar para o comer e o comer para educar: o processo de articulação e compreensão da prática da intersetorialidade entre as Políticas de Alimentação Escolar e Segurança Alimentar e Nutricional na promoção da alimentação adequada e saudável / Educating to eat and eating to educate: the process of articulating and understanding the practice of intersectoriality between School Feeding Policies and Food and Nutritional Security in promoting adequate and healthy eating

As políticas de alimentação e educação são agendas estratégicas para analisar processos de articulação democrática e intersetorialidade já que necessitam de visões integradas e regionalizadas. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) caracteriza-se como a política pública de maior longevidade do país na área de segurança alimentar e nutricional e a prática da intersetorialidade tornou-se um elemento essencial para concretizar suas diretrizes. A perspectiva da Sociologia da Ação Pública pode ser um importante eixo analítico para apoiar na compreensão dos elementos que promovem a intersetorialidade e participação social, já que reconhece que a ação pública é concebida como um espaço sociopolítico construído principalmente pela atuação dos agentes da política, as dinâmicas internas a esses grupos e as relações de força que exercem entre si. O objetivo deste estudo foi compreender a prática da intersetorialidade e os elementos de intersecção entre as PNAE e segurança alimentar e nutricional (SAN), por meio de uma pesquisa documental do processo de construção do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do estado de São Paulo (PLANSAN/SP). Foram investigados os elementos de contexto, historicidade e a cronologia das etapas de construção do plano para permitir uma análise relativista dos dados coletados nos documentos. Para coleta de dados, foram identificadas todas as ações relacionadas à educação básica que eram mencionadas nesses documentos e essas menções foram sistematizadas por temas. Os dados encontrados foram analisados e interpretados por meio de uma discussão entre os temas, objeto de pesquisa e referenciais teóricos. Ao analisar as menções por tema ao longo do processo, foi possível observar como as contribuições da sociedade se tornaram propostas finais das conferências e como essas propostas foram ou não consideradas na formulação da política. Nessa sistematização, observou-se que ações da educação básica na política de SAN do estado de São Paulo puderam ser agrupadas em três conceitos-chave: Educação Alimentar e Nutricional, Ambiente Alimentar e garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável. Esses conceitos-chaves tiveram subcategorias temáticas que apontaram para os pontos práticos de intersecção entre essas políticas e eles foram analisados separadamente. Nessa análise, de forma panorâmica, fica visível o movimento de retroalimentação onde o ambiente educa e a educação gera conscientização e demanda para transformar o ambiente. É possível afirmar que o processo de construção do PLANSAN/SP se mostrou um excelente campo para investigar o processo político complexo de articulação entre SAN e alimentação escolar e permitiu compreender o quanto as ações da alimentação escolar integram a política de segurança alimentar e nutricional reforçando a necessidade dessas políticas serem tratadas de maneira integrada e intersetorial. O estudo ainda indica que com uma boa estruturação do processo democrático, é possível envolver a população na construção das soluções, que tendem a ser mais eficientes e eficazes quando se une diferentes saberes com criatividade. Para consolidação desse processo, é muito importante que se criem mais mecanismos de exigibilidade no estado de São Paulo e principalmente que se implementem formas efetivas e transparentes de monitoramento da execução do PLANSAN/SP.

Food and education policies are strategic agendas to analyze democratic articulation and intersectoriality processes since they are presented from integrated and regionalized visions. The National School Feeding Program (PNAE for its initials in portuguese) is characterized as the longest public policy in the area of food and nutrition security (FNS), and the practice of intersectoriality has become an essential element to implement its guidelines. The perspective of the Sociology of Public Action is an important analytical axis to support the understanding of the elements that promote intersectoriality and social participation, since it recognizes that public action is conceived as a sociopolitical space built mainly by the actions of policy agents and the power relations they exert among themselves. The objective of this study was to understand the practice of intersectionality and the elements of intersection between school feeding policies and FNS, through a documentary research of the construction process of the State Plan for Food and Nutritional Security in the state of São Paulo (PLANSAN/SP- for its initials in portuguese). Elements of context, historicity and the chronology of the construction stages of the plan and their respective documents were investigated to allow a relativistic analysis of the data collected in the documents. All actions related to basic education that were recorded in these documents were identified by reading and these mentions were systematized by themes. The data found were analyzed and interpreted through a discussion between the themes, the research object and the theoretical references. By analyzing mentions by topic throughout the process, it was possible to observe how society's contributions have become final proposals of the conferences and, these proposals, which were considered in the formulation of the policy. In this systematization, it was observed that basic education actions in the FNS policy of the state of São Paulo were grouped into three key concepts: Food and Nutrition Education, Food Environment and guarantee of the Human Right to Adequate and Healthy Food. These key concepts had thematic subcategories that pointed to the practical points of intersection between these policies and they were analyzed separately. In this analysis, in a panoramic way, is visible the feedback movement where the environment educates and education generates awareness and demand to transform the environment. It can be affirmed that that the construction process of PLANSAN/SP proved to be an excellent field to investigate the complex political process of articulation between FNS and school feeding and allow understanding to what extent the food security policy complements the actions of school feeding, and vice versa, reinforcing the need for these policies to be addressed in an integrated and intersectoral manner. The study also indicates that it is possible to involve the population in the construction of solutions with a good structuring of the democratic process, which tend to be more efficient and effective when different types of knowledge are united with creativity. It´s very important to create more enforcement mechanisms in the state of São Paulo and implement effective and transparent ways of monitoring the execution of PLANSAN/SP to consolidate this process.

Popular Restaurants as strategies to fight hunger and to promote Food and Nutrition Security: an integrative review of scientific publications in the period 2011-2021 / Restaurantes Populares como estratégias de combate à fome e de promoção da Segurança Alimentar e Nutricional: uma revisão integrativa de publicações científicas no período de 2011-2021

ABSTRACT Objective Evaluate the contribution of Popular Restaurants in promoting Food and Nutrition Security and fighting hunger. Methods This is an integrative review with searches performed in Scopus, Virtual Health Library, Directory of Open Access Journals, Scientific Electronic Library Online, Web of Science, PubMed and Google Scholar databases. The capture of studies was limited to the period from 2011 to 2021. The articles were categorized according to the focus of the evaluation carried out, conceptualization and thematic analysis procedures, and aggregated into five categories of analysis: 1) users' profile; 2) food handlers; 3) leftovers, food loss and waste; 4) physical-functional structure; and 5) promotion of the human right to adequate food. Results 35 articles were included. There was a predominance of a quantitative approach and, among the focus of the studies, the most recurrent was related to the "users' profile" (54%), followed by the categories: "food handlers" (14%), "Leftovers, food loss and waste" (14%), "promotion of the Human Right to Adequate Food" (12%), and "physical-functional structure (6%). 88.5% of the studies discuss the equipment in a sectored way, evaluating specific items of the equipment and/or the population served. Only four studies discussed Popular Restaurants as promoters of the Human Right to Adequate Food. Conclusion There was a scarcity of the analyzed literature, attesting to the existing gap in the role of Popular Restaurants in the promotion of Food and Nutrition Security. It is recommended to carry out evaluative studies that can contribute to the qualification and expansion of Popular Restaurants as instruments to promote the Human Right to Adequate Food and fight hunger.

RESUMO Objetivo Avaliar a contribuição dos Restaurantes Populares na promoção da Segurança Alimentar e Nutricional e combate à fome. Métodos Trata-se de revisão integrativa com buscas nas bases de dados Scopus, Biblioteca Virtual em Saúde, Directory of Open Access Journals, Scientific Electronic Library Online, Web of Science, PubMed e Google Acadêmico. A captura de estudos limitou-se ao período entre 2011 e 2021. Os artigos foram categorizados segundo o enfoque da avaliação realizada, conceituação e procedimentos de análise temática e agregados em cinco categorias de análise: 1) perfil dos usuários; 2) manipuladores de alimentos; 3) resíduos, perdas e desperdício; 4) estrutura físico-funcional; e 5) promoção do direito humano à alimentação adequada. Resultados Foram incluídos 35 artigos. Observou-se predominância de abordagem quantitativa e, dentre os focos dos estudos, o mais recorrente foi relacionado ao "perfil dos usuários" (54%), seguido pelas categorias: "manipuladores de alimentos" (14%), "resíduos, perdas e desperdício" (14%), "promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada" (12%), e "estrutura físico-funcional (6%). 88,5% dos estudos discute o equipamento de forma setorizada, avaliando itens pontuais do mesmo e/ou da população atendida. Apenas quatro estudos discutiram os Restaurantes Populares como promotores do Direito Humano à Alimentação Adequada. Conclusão Verificou-se escassez da literatura analisada, atestando a lacuna existente sobre o papel dos Restaurantes Populares na promoção da Segurança Alimentar e Nutricional. Recomenda-se a realização de estudos avaliativos que possam contribuir com a qualificação e a ampliação dos Restaurantes Populares como instrumentos de promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada e combate à fome.

Direito humano à alimentação adequada: percepções de participantes do Programa Bolsa Família / Human Right to Adequate Food: perceptions from Bolsa Família Program participants

Introdução: A Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional teve no Programa Bolsa Família (PBF) uma de suas principais expressões para combater a miséria e a fome. Objetivo: Identificar percepções e conhecimentos de titulares do PBF acerca das dimensões de Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e de alimentação saudável. Métodos: Estudo qualitativo com amostra representativa de mulheres titulares do PBF da região dos Morros de Santos-SP (n=190). Entrevistas semiestruturadas foram registradas em áudio e transcritas literalmente, para análise temática de conteúdo. Núcleos temáticos e categorias foram produzidos em cada uma das dimensões de interesse. Resultados: As participantes, com média de idade de 33 anos e consideradas de baixa renda, demonstraram desconhecimento sobre DHAA. Poucos discursos destacaram o combate à fome e a busca por cidadania, mas desvelaram ceticismo em relação às garantias consolidadas. A rotina nos serviços de saúde para o acompanhamento das condicionalidades do PBF emergiu na dimensão de direitos. A definição de alimentação saudável pelas participantes enfatizou a importância dos alimentos in natura e minimamente processados, mas revelou os produtos ultraprocessados como alternativa diante das dificuldades financeiras para acessar alimentos saudáveis. Conclusões: Os achados explicitam a necessidade de viabilizar políticas públicas e ações para emancipação e fortalecimento das famílias titulares do PBF, na perspectiva cidadã de defesa da exigibilidade do DHAA.

Introduction: The National Policy for Food and Nutrition Security instituted the BolsaFamília Program (BFP) as one of its main measures to combat extreme poverty and hunger. Objective: To identify the perceptions and knowledge of BFPparticipantsregarding the dimensions of the Human Right to Adequate Food (HRAF) and healthy eating. Methods: This was a qualitative study with a representative sample of women who participate in the BFP in the Morros de Santos region-SP (n=190). Semistructured interviews were audio recorded and transcribed for thematic content analysis. Thematic centres and categories were produced for each dimension of interest. Results: The participants, with a mean age of 33 years and considered low income, showed a lack of knowledge about HRAF. Few interviews highlighted the fight against hunger and the search for citizenship, but they revealed scepticism regarding the consolidated guarantees. The routine in the health services for monitoring the conditionalities of the BFP emerged in the rights dimension. The definition of healthy eating by the participants emphasized the importance of fresh and minimally processed foods but revealed the use of ultra-processed foods asalternatives given the financial difficulties in accessing healthy foods. Conclusions: The findings reveal the need to develop public policies and actions for the emancipation and strengthening of families entitled to the BFP from the citizen perspective of defending the enforceability of the HRAF.

Quem inventou a fome são os que comem: da invisibilidade à enunciação - uma discussão necessária em tempos de pandemia / It is those who eat who invented hunger: from invisibility to enunciation - a much needed discussion in times of pandemic / Quienes inventaron el hambre son los que comen: de la invisibilidad a la enunciación - una discusión necesaria en tiempos de pandemia

Este texto tem o objetivo de discutir a importância da enunciação da fome com base na emergência da pandemia de Covid-19. Para tanto, apresenta um breve histórico sobre o uso dos termos fome e (in)segurança alimentar e nutricional, partindo da pioneira experiência brasileira de Josué de Castro e do pressuposto que nomear ou não a ausência regular de comida em quantidade suficiente para manutenção da vida como fome é um ato ético-político, com implicações diretas na construção de programas e políticas públicas para garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). Discute a concomitância da fome estrutural e conjuntural, que aponta para a nomeação da fome, não somente como conceito, mas como experiência, um dos caminhos de resistência para os conceitos técnicos, as teorias conformistas ou as produções colonialistas daqueles que comem. (AU)

This text discusses the importance of the enunciation of hunger during the health emergency caused by the Covid-19 pandemic. To this end, we present a brief overview of the use of the terms hunger and food and nutrition (in)security, drawing on the pioneering experience of the Brazilian doctor Josué de Castro and the assumption that naming or not the absence of regular food in sufficient quantities to sustain life as hunger is a political and ethical act that has direct implications on the construction of public programs and policies to guarantee the human right to adequate food and food and nutritional security. We discuss the concomitance of structural and systemic hunger, not only as a concept, but also as an experience, and as one of the pathways to resistance against technical concepts, conformist theories and colonialist production. (AU)

Este texto tiene el objetivo de discutir la importancia de la enunciación del hambre a partir del surgimiento de la pandemia de Covid-19. Para ello, presenta un breve historial sobre el uso de los términos hambre e (in)seguridad alimentaria y nutricional, partiendo de la pionera experiencia brasileña de Josué de Castro y de la presuposición de que nombrar o no la ausencia regular de comida en cantidad suficiente para el mantenimiento de la vida como hambre es un acto ético-político, con implicaciones directas para la construcción de programas y políticas públicas para garantía del Derecho Humano a la Alimentación Adecuada y Seguridad Alimentaria y Nutricional. Discute la concomitancia del hambre estructural y coyuntural que señalan para el nombramiento del hambre, no solo como concepto, sino como experiencia, como uno de los caminos de resistencia para los conceptos técnicos, las teorías conformistas o las producciones colonialistas de quienes comen. (AU)

Telenovela como estratégia de educação nutricional no âmbito de uma política pública de acesso à alimentação adequada e saudável / Soap opera as a food and nutritional education strategy in the context of a public policy to promote access to adequate healthy food / Telenovela como estrategia de educación alimentaria y nutricional en el ámbito de una política pública de acceso a la alimentación adecuada y saludable

O presente estudo objetivou analisar a telenovela "O caminho do meio" como estratégia de educação alimentar nutricional e a sua relação com os processos de aprendizagem inventiva e com a produção de novos modos de subjetivação. Trata-se de um estudo com abordagem qualitativa, com 15 frequentadores de um restaurante popular, por meio de: (1) visualização da telenovela "O caminho do meio", com duração de 46 minutos; e (2) entrevista individual realizada com um roteiro previamente estruturado. Após gravação, transcrição e análise de conteúdo dos discursos emergiram três categorias: (1) a telenovela e as experiências de vida dos frequentadores do restaurante popular; (2) a telenovela: cenas, personagens e mensagem; (3) novas percepções e tendências relacionadas à alimentação e ao estilo de vida. A experimentação com a telenovela forneceu uma aprendizagem inventiva e a produção de novos modos de subjetivação. (AU)

This study analyzed the soap opera "O caminho do meio" (The Middle Way) as a food and nutritional education strategy and its relation with inventive learning and the production of new modes of subjectivation. We conducted a qualitative study with 15 people who eat at a "popular restaurant" involving the following: (1) Watching the soap opera "O caminho do meio", which lasts 46 minutes; and (2) Individual interviews administered using a previously prepared guide. Three thematic categories emerged after recording, transcribing and analyzing the content of the interviews: (1) "The soap opera and the life experiences of the respondents"; (2) "The soap opera: scenes, characters and message"; and (3) "New perceptions and trends related to eating and lifestyle. The experimentation with the soap opera stimulated inventive learning and the production of new modes of subjectivation. (AU)

El objetivo del presente estudio fue analizar la telenovela "O caminho do meio" como estrategia de educación alimentaria y nutricional y su relación con los procesos de aprendizaje inventivo y con la producción de nuevos modos de subjetivación. Se trata de un estudio con abordaje cualitativo, con 15 frecuentadores de un restaurante popular, por medio de: (1) Visionado de la telenovela "O caminho do meio", con duración de 46 minutos; y (2) Entrevista individual realizada a partir de un guion previamente estructurado. Después de la grabación, de la transcripción y del análisis de contenido de los discursos surgieron 3 categorías: (1) "La telenovela y las experiencias de vida de los frecuentadores del restaurante popular"; (2) "La telenovela: escenas, personajes y mensaje" (3) "Nuevas percepciones y tendencias relacionadas a la alimentación y al estilo de vida". La experimentación con la telenovela proporcionó un aprendizaje inventivo y la producción de nuevos modos de subjetivación. (AU)

A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) 2006: relatos, fatos históricos e processo de elaboração / The organic law of food and nutrition security (OLF-NS) 2006: reports, historical facts and elaboration process / La ley orgánica de la seguridad alimentaria y la nutri-ción: informes, historia, hechos y procesos

Com a (re)organização do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Estado brasileiro reconhece a responsabilidade de enfrentar as causas da fome e organizar um marco político legal para a garantia do direito humano à alimentação adequada. A configuração da política depende da regulamentação de uma lei orgânica, envolvendo a participação conjunta da sociedade civil e do Estado, e, ainda, incorporando a relação de interesses públicos e privados. O objetivo do presente trabalho foi analisar criticamente o processo histórico-político de elaboração da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional 2006. Trata-se de um estudo documental exploratório, analítico-qualitativo. Os dados secundários foram identificados e analisados a partir de busca documental; os dados primários foram analisados a partir de entrevistas semiestruturadas com informantes-chave. A aprovação da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional é a expressão de uma política pública afirmativa de direitos sociais, contudo não garante, por si só, a perspectiva da Segurança Alimentar e Nutricional. Conclui-se que há um longo percurso para operacionalizar os princípios da lei, que valem para todo o território nacional, marcado por heterogeneidade e desigualdades significativas. Além disto, a construção de valores e a consolidação da própria noção de direitos nas relações sociopolíticas que se processam no cotidiano das instituições são fundamentais. (AU)

With the (re)organization of the National Council of Food and Nutrition Security, the brazilian State recognizes the responsibility to face the causes of hunger and to organize a legal political framework to guarantee the human right to adequate food. The configuration of the policy depends on the regulation of an organic law, involving the joint participation of civil society and the State, and, still, incorporating the relationship of public and private interests. The aim of this study was to analyze critically the historical-political process of elaboration of the Organic Law of Food and Nutrition Security (OLFNS) 2006. It's an exploratory, analytical-qualitative documen-tary study. Secondary data were identified and analyzed from documentary search and the primary data were analyzed from semi-structured interviews with key informants. The approval of the Or-ganic Law of Food and Nutrition Security is the expression of a public policy affirmative of social rights, however it doesn't guarantee, by itself, the Food and Nutrition Security perspective. It is concluded that there is a long journey to operationalize the principles of law, which are valid for the whole national territory, marked by heterogeneity and significant inequalities. In addition, the construction of values and the consolidation of the notion of rights in the sociopolitical relations that are carried out in the daily life of institutions are equally fundamental. (AU)

Con la (re)organización del Consejo Nacional de Seguridad Alimentaria y Nutricio-nal (CONSEA), el Estado brasileño reconoce su responsabilidad de abordar las causas del hambre y organizar un marco normativo legal para garantizar el derecho humano a una alimentación ade-cuada. La configuración de la política depende de la regulación de su ley orgánica, que implica la participación conjunta de la sociedad civil y el Estado, e incluso la incorporación de la relación de los intereses públicos y privados. El objetivo del presente trabajo es analizar el proceso histórico ­ la redacción de la Ley Orgánica política (SAN LOSAN) 2006. Este es un estúdio documental de exploración, analítica-cualitativa. Se identificaron y analizaron de búsqueda documental datos secundarios, los datos primarios fueron analizados a partir de entrevistas semiestructuradas con informantes clave. La aprobación de LOSAN es la expresión de una política pública positiva de los derechos sociales, pero sin embargo, no garantiza por sí la perspectiva de SAN. Llegamos a la conclusión de que hay un largo camino para poner en práctica los principios de la ley que se apli-can a todo el territorio nacional, marcada por la heterogeneidad y las desigualdades significativas. Además, la construcción de valores y la consolidación de la noción de derechos en las relaciones socio-políticas que tienen lugar en la vida cotidiana de las instituciones son cuestiones claves. (AU)